MPF participa de audiência pública sobre direitos de deficientes auditivos

Audiência aconteceu nesta terça, 3 de abril, na Câmara dos Deputados

da Redação

A procuradora da República em São Paulo Eugênia Fávero representou o Ministério Público Federal em audiência pública para debater sobre o direito à comunicação, à informação e à acessibilidade a fim de garantir a plena inclusão social das pessoas com deficiência auditiva usuárias da língua portuguesa. A audiência foi realizada nesta terça-feira, 3 de abril, pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Fávero destacou a importância da audiência, que se propôs a dar espaço a esse segmento de deficientes auditivos que não utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para se comunicar. Sobre isso, a procuradora sustentou a necessidade de viabilizar um rol de instrumentos para garantir a inclusão social dessas pessoas, por meio de aparelhos auditivos, implantes, consultas com fonoaudiólogos etc.

Durante a exposição, Fávero salientou que o poder público precisa atuar na questão. “Não é mais aceitável que nasça um bebê surdo e ele fique apenas por conta da família e da benesse de alguma entidade”, disse em referência ao fato de que a criança tem direito à saúde, educação garantido por lei.

A procuradora também lembrou que, hoje, existe legislação que trata do direito à acessibilidade, à informação, mas que deixa espaço para regulamentação. Além disso, segundo Fávero, alguns serviços como o de legenda, por exemplo, são oferecidos com baixa qualidade: “Mesmo onde existe o recurso, ainda não existe uma preocupação com a qualidade. É como se qualquer coisa já bastasse, mas não basta. Tem que haver o direito à disposição e em condições de uso, de acessibilidade”, pontua.

Fávero também salientou que o Ministério Público defende a educação inclusiva, considerando as escolas especiais como apoio e complemento. De acordo com a procuradora, a experiência das instituições especializadas colaboraria para ter uma inclusão de alta qualidade, beneficiando a sociedade de maneira geral.

Atuação do MPF - Em fevereiro deste ano, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo protocolou ação civil pública para regulamentar a obrigatoriedade do uso de legendas em filmes nacionais financiados com dinheiro público. A medida pode beneficiar mais de 8 milhões de brasileiros que sofrem com algum tipo de deficiência auditiva.

Na ação, o procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias pede concessão de liminar para que a Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente os principais patrocinadores de obras audiovisuais, sejam obrigados a adequar editais prevendo o uso de legendas em português. A ação também prevê que a União e a Agência Nacional de Cinema, Ancine, sejam condenados a fiscalizar o cumprimento da determinação.

Fonte: MPF
Brasília-DF, 09/04/2012