Câmara analisa proposta que assegura às pessoas portadoras de deficiência acesso aos recursos da tecnologia assistiva
da RedaçãoA Câmara analisa proposta que assegura às pessoas portadoras de deficiência acesso aos recursos da tecnologia assistiva – termo utilizado para identificar recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 3165/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89).
Entre os recursos incluídos como essenciais para que as pessoas com deficiência alcancem o pleno exercício de seus direitos estão cadeiras de rodas, andadores e pranchas de deslocamento; mobiliário escolar e material didático escolar adaptado; mobiliário e equipamentos adaptados em laboratórios de ciências, de artes e de informática; equipamentos especiais para lazer e recreação, higiene e alimentação; arquitetura com acessibilidade; transporte adaptado; e comunicação alternativa e ampliada.
O autor da proposta lembra que a Constituição Federal e a legislação ordinária contêm normas e estabelecem instrumentos destinados a garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.
“Em muitas circunstâncias, contudo, a falta de maior detalhamento ou de elementos concretos que possam nortear as políticas públicas dificulta a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas”, afirma o parlamentar.
O deputado Pastor Marco Feliciano explica que o objetivo do projeto de lei é inserir na legislação questões específicas voltadas para a tecnologia assistiva, listando de modo mais claro alguns meios indispensáveis à plena integração e ao desenvolvimento dessa parcela da população brasileira.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Portador de Deficiência e está pronto para ser votado em Plenário.
Fonte: MS Cidades
25/07/2012
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